O FAP é um fundo criado através da Lei Municipal nº 1.551/2001 e reestruturado através da Lei Complementar nº 122/2005. Tem a finalidade de administrar, gerenciar e operacionalizar o regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos recebidos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de sua responsabilidade.
Há diferença entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e sua unidade gestora. No município de Pomerode, o RPPS iniciou com o primeiro estatuto dos servidores públicos municipais, através da Lei nº 42, de 10 de julho de 1962.
A Lei Complementar que se refere à aposentadoria de servidor no município de Pomerode propicia o início do sistema de previdência social do mesmo. Assim, o RPPS é o sistema previdenciário do município que assegura, por lei, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal, ao servidor titular de cargo efetivo.
Dessa forma, o RPPS é o sistema previdenciário do município que assegura os benefícios elencados no Artigo 40, da Constituição Federal. No entanto, o FAP é a unidade gestora da Administração Pública Municipal responsável pelo gerenciamento e operacionalização do RPPS, em Pomerode.
Superintendente: Edoardo Riemer
Prédio Anexo – Prefeitura Municipal, 2° Piso, Sala 09
Rua 15 de Novembro, 525 - Centro
CEP 89107-000 - Pomerode - SC
Telefone: (47) 3387.7232 3387.7254
E-mail: fap@pomerode.sc.gov.br
Conselho Administrativo
Efetivos:
Waldemar Wiesner - wwiesner@bol.com.br
Alcino Siewert - comed@pomerode.sc.gov.br
Edson Tafner - edson.tafner@uol.com.br
Vivien Vanessa Volkmann Voigtlaender - gabinete@pomerode.sc.gov.br
Mariogold Lieckfeld - mariogold@cmpomerode.sc.gov.br
Sérgio Silva Borges - cipo@terra.com.br
Suplentes:
Cláudia Martins Kinzel Baptista - claudiapsi@pomerode.sc.gov.br
Rosita Hoffmann - rosita@samaepomerode.sc.gov.br
Sírio Jandre - sírio jandre@hotmail.com
Conselho Fiscal
Efetivos:
John Marcos Kielwagen
Carmo Koepp - carmo.kepe@uol.com.br
João José Marçal Júnior - jjmarcaljr@ig.com.br
Suplentes:
Edson Amarildo Weidner - posturas@pomerode.sc.gov.br
Adilson Reiter - adilson@samaepomerode.sc.gov.br
Como acessar aos demonstrativos do FAP:
1) Entre no site: www.previdencia.gov.br
2) Clique em "Previdência no Serviço Público"
3) Passo seguinte em "Serviços" clique em CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária/Extrato Previdenciário
4) Se a janela não abrir clique em: "Continuar neste site" (faça isto cada vez que aparecer esta janela)
5) Informe o nome do ente: digite Pomerode
6) Clique sobre Pomerode
7) Clique em Extrato Previdenciário
8) "Autorizar pop-ups temporariamente", se houver bloqueio
9) Clique em Demonstrativo Previdenciário - Encaminhamento à SPS (ou outro item em azul)
Download do Demonstrativo 2010
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