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segunda.feira - 23 de outubro de 2017 - 15h44
 
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    




 
Prefeitura institui Programa de Recuperação Fiscal – REFISPOM/2017

Projeto de Lei 304/2017 foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Ércio Kriek.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOM/2017) tem o objetivo de regularizar os créditos tributários (ISS - IPTU - Contribuição de Melhoria - Taxas) e créditos não tributários, decorrentes de débito do contribuinte sujeito passivo, pessoa física e jurídica, tendo o fato gerador ocorrido até o dia 31/12/2016.

Para que possa ser contemplado com o parcelamento dos valores em aberto, o contribuinte deve respeitar aos seguintes critérios: O crédito tributário e não tributário deverá estar concluído antes da solicitação de habilitação no REFISPOM/2017, ocasião em que também será inscrito em dívida ativa. E, serão admitidos créditos tributários e não tributários que estejam vinculados a execução judicial junto ao Poder Judiciário ou cobrança extrajudicial, inclusive tabelionato, que estejam ou não com a exigibilidade suspensa, que sejam ou não decorrentes de obrigação própria e, que sejam ou não resultantes de responsabilidade tributária.

Em caso de dúvidas, o contribuinte pode se deslocar a Praça do Cidadão, na Prefeitura Municipal de Pomerode, para mais informações e esclarecimentos. A solicitação contendo pedido de habilitação deverá ser formalizada por intermédio de documento próprio expedido pela PROGEM e protocolizado até o dia 27/10.

O pagamento à vista implica na anistia de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 90% (noventa por cento) das multas, devidos até a data da opção. Para os pagamentos em até seis parcelas, a anistia será de 80% dos juros de mora e multas. Parcelamento em até 12 vezes, 60% de anistia dos juros de mora e multa. Até 24 vezes, 40%. Até 36 parcelas, 20%. E até 48 parcelas, 10%.

O programa é administrado pela Secretaria da Administração e Fazenda (SEAF) e Procuradoria-Geral do Município (PROGEM). Ao todo, 1264 contribuintes encontram-se atualmente com pendencias tributárias e outros 1601 processos já estão tramitando no Judiciário.

Conforme o Secretário da SEAF, Genrado Riemer, e o Procurador, Luciano Debarba, o Programa de Recuperação Fiscal é uma forma de facilitar o pagamento de tributos em atraso, bem como, de estimular que o contribuinte possa quitá-los de maneira diluída ou com expressiva redução de juros. “Além disso, evita-se todo o transtorno de um processo judicial, onerando assim as custas e burocratizando o sistema Judiciário. Criamos o projeto com esta intenção, a criação de um meio facilitador para todos os entes envolvidos”.

 

 

 

Fonte: Assessoria de imprensa 3387-7273
Data: 7 de agosto de 2017
  
 
 
 
 
 

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