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Conselhos

COMTUR – Conselho Municipal de Turismo

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com funções consultivas e deliberativas, formado por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para o Município, objetivando o estabelecimento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Turismo, efetivando a participação da comunidade na gestão do desenvolvimento turístico municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - formular as diretrizes básicas da política de turismo do Município, articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
II - promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no Município, articulando-se com o Estado e com a União;
III - analisar todas as questões atinentes à implantação de programas de desenvolvimento turístico;
IV - sugerir e deliberar sobre a assinatura de convênios, para a execução de projetos de turismo, envolvendo o Município e outras instituições ou esferas do Governo e/ou privadas;
V - formular e coordenar programas para o desenvolvimento da infraestrutura turística do Município, prestando orientação normativa e deliberativa.
VI - avaliar as demonstrações do Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Pomerode;
VII - avaliar, deliberar e destinar as aplicações dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Pomerode;
VIII - elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo;
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será composto por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) membros Governamentais e 7 (sete) entidades Não Governamentais:
I - Os membros Governamentais são:
a) 2 (dois ) representantes da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte - SETUCE;
b) 4 (quatro) representantes de Secretaria Municipais a serem definidas pelo o Executivo Municipal;
c) 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI.
II - Os membros das Entidades Não Governamentais são:
a) 1 (um) representante da Fundação Hermann Weege;
b) 6 (seis) representantes de empresas e/ou entidades organizadas com atuação no setor turístico a serem definidas pelo Executivo Municipal.
b) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Pomerode - ACIP; (Redação dada pela Lei Complementar nº276/2015)
c) 1 (um) representante da Associação Visite Pomerode - AVIP;
d) 1 (um) representante do Veteran Club de Pomerode;
e) 1 (um) representante da Fundação Cultural de Pomerode;
f) 1 (um) representante da Associação de Artistas e Artesãos de Pomerode; e,
g) 1 (um) representante da Associação de Desenvolvimento Turístico da Rota do Enxaimel - ADETURE . (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 276/2015)
Art. 4º Para cada representante titular, deverá ser indicado um representante suplente.
§ 1º Nas ausências e afastamentos temporários ou definitivos dos membros titulares, assumirá automaticamente o seu suplente.
§ 2º A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Poder Executivo, com base na indicação efetuada previamente pelos respectivos órgãos e entidades.
§ 3º Os órgãos e entidades de que trata o art. 3º, terão o prazo de 30 (trinta) dias, após a convocação, para a indicação de seus representantes, sob pena de perderem o direito de presença no Conselho.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5º Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município, facultando-se lhes o acesso aos órgãos da Administração Pública quando no exercício de suas funções.
§ 6º O Conselho Municipal de Turismo elegerá, dentre os seus membros, o seu Presidente.
Art. 5º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Turismo serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, levando-se em conta a totalidade de sua composição, tendo o seu Presidente o voto de qualidade.
Art. 6º A Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte - SETUCE fornecerá a infraestrutura administrativa necessária à conveniente execução dos trabalhos do Conselho.
Art. 7º Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, o Prefeito Municipal baixará decreto aprovando o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º Fica revogada a Lei Complementar nº 94, de 03 de julho de 2003.
Art. 9º Fica revogada a Lei Complementar nº 114, de 21 de novembro de 2005.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pomerode, 23 de dezembro de 2011.
PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE BAUMGRATZ DA COSTA
Procurador-Geral do Município
GENRADO RIEMER
Secretário de Administração e Fazenda
CLAUDIO MARCOS KRUEGER
Secretário de Turismo, Cultura e Esporte


CONSELHO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DE POMERODE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DE POMERODE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROLF NICOLODELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE POMERODE, no uso das atribuições que me confere o a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens móveis e imóveis existentes em seus limites, constituindo assim o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Pomerode, cuja conservação e preservação é de interesse público, e dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do município, segundo os preceitos desta Lei e do Decreto-Lei Federal nº 25 de 30 de novembro de 1937.
Art. 2º O Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Pomerode é constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tombados preferencialmente em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público.
Parágrafo Único - São sujeitos ao tombamento, e equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo, os monumentos naturais, bem como, os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza e os descritos na Lei Complementar nº 162 de 12 de dezembro de 2008, ou em Lei específica.
Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL, igualmente criado por esta lei.
Art. 4º Ficam instituídos os Livros de Inventário e do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural considerar de interesse de preservação do município.
Parágrafo Único - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL
Art. 5º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL, de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
§ 1º O Conselho, de funcionamento permanente, será composto de 8 (oito) membros, com respectivos suplentes, indicados pelas entidades ou órgãos com direito a assento no Conselho, e nomeados, através de portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato de 2(dois) anos, como se apresenta:
I - pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte;
II - pelo Gerente de Patrimônio Histórico;
III - por um (1) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
IV - por um (1) representante da ACIP;
V - por um (1) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pomerode - ASSEAP;
VI - por dois (1) representantes das Associações de Moradores;
VII - por um (1) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; e
VIII - por um (1) representante da CDL local.
§ 2º Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pela Gerência de Patrimônio Histórico, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
§ 3º O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural do Município;
II - propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio do Município relacionadas no art. 2º desta lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Administração Pública Municipal, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município; e
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;
V - receber e examinar propostas de proteção de bens de interesse Histórico, Artístico e Natural encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VI - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio Histórico, Artístico e Natural;
VII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI deste artigo; e
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO III
DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DO INVENTÁRIO
Art. 7º O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens histórico, artístico e natural do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8º O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio histórico, artístico e natural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio histórico, artístico e natural; e
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino público e privado.
Parágrafo Único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico e natural, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
SEÇÃO II
DO TOMBAMENTO
Art. 9º Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem móvel ou imóvel de valor histórico, artístico ou natural à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Pomerode.
Parágrafo Único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o caput deste artigo.
Art. 10 O tombamento será efetuado mediante inscrição no Livro de Tombo.
Art. 11 O processo de tombamento de bem pertencente à pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Art. 12 O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Art. 13 O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhadas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, para avaliação.
Parágrafo Único - No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 14 Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências.
§ 1º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis.
§ 2º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 15 O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1º Caso não haja impugnação no prazo estipulado no caput deste artigo, o presidente do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, determinará, por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente.
§ 2º No caso de impugnação, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.
§ 3º Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das providências de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será arquivado.
Art. 16 O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, homologada pelo Prefeito.
Art. 17 O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor ou terceiro interessado.
Art. 18 O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, após o tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à matrícula do imóvel.
Parágrafo Único - As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos termos da lei.
Art. 19 Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Administração Municipal ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural para parecer.
Art. 20 O tombamento municipal pode-se processar independentemente do tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 21 A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 22 Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo.
Art. 23 As secretarias municipais e demais órgãos da administração pública direta ou indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar a Gerência de Patrimônio Histórico da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas de entorno.
Art. 24 Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do art. 19 e aqueles que vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei.
Art. 25 O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
Parágrafo Único - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, cabendo a Gerência de Patrimônio Histórico a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
Art. 26 As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Art. 27 Ouvido o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, a Gerência de Patrimônio Histórico poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
§ 1º Este ato da Gerência de Patrimônio Histórico será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2º Se a Gerência de Patrimônio Histórico não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 28 Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, o Município as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.
Art. 29 No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 20% (vinte por cento) do valor do objeto.
Art. 30 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado a Gerência de Patrimônio Histórico, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 31 As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor histórico, artístico e natural, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - reparação de danos causados; e
V - restritiva de direitos.
§ 1º Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
§ 4º A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação do dano.
§ 5º A demolição parcial ou total poderá ser determinada pela administração municipal por solicitação expressa do Conselho de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
§ 6º As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal; e
III - proibição de contratar com a administração pública municipal pelo período de até 5 (cinco) anos.
Art. 32 Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, classificando-se em:
I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro do bem histórico, artístico ou natural;
II - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem desfiguração definitiva do bem histórico, artístico ou natural; e
III - graves: as ações que importem na irreversibilidade do bem histórico, artístico ou natural, desfigurado ou destruído.
Art. 33 O valor das multas, que tem como base a Unidade Fiscal do Município - UFM, a que se refere esta lei, será recolhido ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, na seguinte conformidade, considerada a relevância do bem:
I - 300 UFM`s, às infrações consideradas leves;
II - 500 UFM`s, às infrações consideradas médias; e
III - 700 UFM`s, às infrações consideradas graves.
§ 1º A multa estipulada no inciso III será aplicada por dia enquanto não recuperado o bem protegido, ou, em não sendo possível a recuperação, o valor da multa será igual a 100% (cem por cento) do valor do bem sob proteção.
§ 2º O valor do bem sob proteção será definido pela comissão de avaliação a qual se refere o parágrafo único do art. 435 da LC nº 75 de 12 de dezembro de 2001.
Art. 34 Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizadas mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 35 A Gerência de Patrimônio Histórico, após a lavratura do auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas consequências para o Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio sob proteção e a sua situação econômica.
Art. 36 As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator, mediante assinatura de termo de compromisso com o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo Único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor.
Art. 37 O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural poderá determinar a imediata remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo Único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a 300 UFM`s, até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 38 Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo administrativo, o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem tombado ou protegido.
§ 1º Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2º A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
§ 3º Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Procuradoria Geral do Município promoverá contra o infrator a medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 33, inciso III, aplicada em dobro.
§ 4º Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá a administração municipal promover a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 39 Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural com o auxílio da Secretaria Planejamento, que poderão inspecioná-los sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 40 O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso I do art. 33.
Art. 41 Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de bem tombado, poderá a administração municipal tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo Único - Cabe ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 42 A Gerência de Patrimônio Histórico é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta Lei.
Art. 43 Aplicam-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL
Art. 44 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, gerido e representado ativa e passivamente pelo Secretário de Turismo, Cultura e Esporte, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 45 Constituirão receita do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural:
I - dotações orçamentárias;
II - doações e legados de terceiros;
III - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e
V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 46 O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural poderá celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo.
Art. 47 O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural funcionará junto à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, sob a orientação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Art. 48 Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 49 Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural serão apresentados semestralmente à Secretaria de Administração e Fazenda.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 Caberá a Gerência de Patrimônio Histórico, na implementação das ações de proteção ao patrimônio histórico, artístico e natural do Município:
I - colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio histórico, artístico e natural em articulação com o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural;
II - exercer a vigilância do patrimônio histórico, artístico e natural do Município;
III - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta lei; e
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio histórico, artístico e natural do Município.
Art. 51 Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Gerência de Patrimônio Histórico em consonância com o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural.
Art. 52 Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio histórico, artístico e natural do município.
Art. 53 O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por meio de deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens.
Art. 54 A letra "s" do inciso II, art. 32 da Lei Complementar nº 167 de 30 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"s) Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural."
Art. 55 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 1.902 de 12 de dezembro de 2002 e a Lei nº 1.639 de 05 de abril de 2002.
Pomerode, 17 de dezembro de 2014.
ROLF NICOLODELLI
Prefeito Municipal


AMMVI - Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí

A AMMVI atua em prol dos 14 municípios associados junto às esferas de governo, defende a autonomia municipal e fomenta o desenvolvimento regional. Como entidade de convergência dos interesses dos municípios associados, a AMMVI propicia o aperfeiçoamento da administração pública por meio da realização de capacitações, cursos, colegiados e assessorias técnicas.
Com um corpo técnico especializado, a Associação municia os gestores municipais, funcionários e servidores públicos com informações relevantes para a execução do trabalho diário, através de suas assessorias. Buscando a integração de ações e a socialização de experiências e problemáticas, a AMMVI constituiu colegiados setoriais, os quais são formados por agentes públicos municipais que deliberam ações a serem encaminhadas e representadas pela entidade.
As ações da AMMVI são decididas na Assembleia Geral Ordinária, que é o órgão soberano com função nominativa e deliberativa. É na Assembleia que os prefeitos decidem se o tem em questão será ou não benéfico para os seus municípios e, consequentemente, para a região.
Os colegiados também são parte importante da engrenagem que move a AMMVI. Neles são debatidos e dispostos tópicos mais específicos de cada área, permitindo uma melhor avaliação antes de ser enviado à Assembleia Geral. Os colegiados existentes atualmente são: Agricultura, Contabilidade, Controle Interno, Cultura, Defesa Civil, Educação, Movimento Econômico, Procuradores, Previdência Social, Recursos Humanos, Saúde, Trânsito e Tributação. O colegiado de Defesa Civil é mais recente criado devido às, cada vez mais frequentes, catástrofes naturais que acontecem na região.
Essas catástrofes fazem parte da história da AMMVI. A entidade, que já teve sua sede atingida, auxiliou os municípios com maior dificuldade no processo de reconstrução daquilo que fora destruído pela força da água.
A Associação tem parceria com o trabalho desempenhado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (CISAMVI) e Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI), que priorizam ações voltadas à saúde, recursos naturais, saneamento básico, turismo, infraestrutura e desenvolvimento regional.


CIMVI – Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí

Em razão de problemas ambientais comuns decorrentes de atividades levadas a efeito por suas Administrações, os Municípios de Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, situados no Médio Vale do Itajaí, Estado de Santa Catarina, firmaram intenção de cooperação mútua e constituição de pessoa jurídica para promover a gestão consorciada de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.
Tal intento restou concluso em agosto de 1998 quando, com base no artigo 47 da Lei n° 9.433/97, foi constituído sob a forma de associação civil sem fins econômicos, o “Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Benedito”.
O êxito obtido com a gestão consorciada propalou-se pela região, e, na ocasião do desenvolvimento de sistema de gestão de resíduos sólidos, Municípios vizinhos solicitaram participação.
Assim, em janeiro de 2003, ingressaram no Consórcio os Municípios de Apiúna e Ascurra, passando a partir daí, a ser denominado “Consórcio Intermunicipal do Médio Vale”, e com atuação abrangendo as áreas físicas formadoras das Bacias Hidrográficas do Médio Vale do Itajaí.
No mesmo ano, respectivamente em fevereiro e maio, ingressaram os Municípios de Indaial e Pomerode, resultando o Consórcio formado por nove Municípios, totalizando área territorial de 2.830,53 Km², ocupada por uma população de 156.883 habitantes (IBGE 2007).
Com vistas à continuidade do Consórcio, classificado como associação administrativa, imperativo se fez sua adequação às normas editadas, então, em assembléia realizada em julho de 2007, foi aprovado por unanimidade a conversão da instituição em Consórcio Público, de acordo com a Lei nº 11.107/05, sob a forma de associação pública de natureza autárquica interfederativa, conversão esta efetivada em 14 de dezembro de 2007.
Representação do conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
» Gestão associada de serviços públicos ou de interesse público;
» Promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
» Gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
» Ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
» Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos Municípios consorciados.
Os trabalhos desenvolvidos pelo Consórcio na área de gestão de resíduos sólidos resultaram na implantação do aterro sanitário no Município de Timbó, que foi adotado pelo Ministério Público e pelo Governo do Estado como exemplo e modelo de trabalho participativo, e culminou com o Prêmio Fritz Müller, concedido em 2003 pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, às empresas e entidades públicas e privadas que se destacam na área ambiental.



 
 
 
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