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COMID

Conselho Municipal do Idoso - COMID

O Conselho Municipal do Idoso é órgão consultivo e deliberativo, de caráter permanente, de composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização, supervisão, acompanhamento e controle da Política Municipal do Idoso. A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na família e na sociedade. Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. Seus membros, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Principais competências do Conselho Municipal do Idoso

• Cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal a Política Municipal do Idoso e a legislação pertinente ao assunto;
• Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais;
• Registrar as entidades governamentais e não-governamentais, fazendo a inscrição de seus programas, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Horário e Local das Reuniões

Endereço: Sala de Reuniões da SEDES - Rua Heinrich Passold, 54 - Centro

Telefone: (47) 3395-6313

Horário: Toda primeira sexta-feira do mês às 8h