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O que é a Vigilância Sanitária?

É um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. A Vigilância Sanitária (VISA) é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.

A Vigilância Sanitária atua:

1. Nos locais de produção, transporte e comercialização de alimentos: Bares, restaurantes, mercados, frutarias, açougues, peixarias, indústrias e rotulagem de alimentos, transportadoras, embaladoras, importadoras, exportadoras e armazenadoras de alimentos, etc.;

2. Nos locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos e produtos de interesse para a saúde: Farmácias, drogarias, perfumarias, produtos de higiene, produtos hospitalares (indústria, comércio e rotulagem) importadora, exportadora, distribuidora, transportadora, armazenadora de medicamentos, cosméticos e saneantes.

3. Nos locais de serviços de saúde: Hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios, asilos, presídios, profissionais de saúde, etc..

4. Nas condições de saúde com o meio ambiente: Controla a qualidade da água, ar, solo, saneamento básico, calamidades públicas,  transporte de produtos perigosos, monitora os ambientes que causam danos à saúde, entre outros.

5. Nos ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador: Identificação e intervenção dos locais de trabalho das pessoas como comércio, fábricas, transportadoras, escritórios, etc.

6. Na pós-comercialização: Investigam situações que envolvem reações adversas a medicamentos, sangue e produtos para saúde, intoxicação por produtos químicos, etc.

7. Nos projetos de arquitetura: Encaminha para análise projetos de construção, reforma, adaptação ou ampliação no que interfere na saúde das pessoas, em residências, hospitais, clínicas, fábricas, escolas, etc.

8. Em locais públicos: Teatro, clubes, ópticas, postos de gasolina, estádios, piscinas, escolas, cemitérios, salões de beleza, lan house.

Alvará Sanitário

Definição de Alvará Sanitário:

Alvará Sanitário é o documento emitido pela Autoridade Sanitária após análise das condições higiênico-sanitárias do comércio, indústria, prestadores de serviços, veículos e/ou equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas ou de interesse da saúde.

 

Quem tem o direito de receber o Alvará Sanitário?

—  Taxa do Alvará Sanitário quitada no ano em exercício;

—  Não estar com pendências junto a Vigilância Sanitária (notificações, infrações);

—  Não possuir multas pendentes. “Se as multas não estiverem pagas até a ocasião da renovação anual da Licença Sanitária, esta não será concedida, sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e demais medidas legais cabíveis”. (Art. 412, §3º da Lei Complementar nº 75/2001.)

Carteira de Saúde

O que é a Carteira de Saúde?
 Instrumento de controle sanitário, que registra exames clínicos, dermatológicos e complementares, de porte obrigatório de pessoas envolvidas com manipulação de alimentos e de ocupações nas áreas de saúde.

 

O que é Manipulador de Alimentos?
Manipulador de Alimentos é toda pessoa que pode entrar em contato com um produto comestível em qualquer etapa da cadeia alimentar.

 

Como obter a Carteira de Saúde?
 Para obter ou renovar a carteira de saúde, o manipulador de alimentos deve realizar a inscrição junto à Vigilância Sanitária para participar da palestra e receber as devidas orientações pelo telefone 3387-7600 ou pelo e-mail: admsevisa@pomerode.sc.gov.br.
 

Após a palestra, deve dirigir-se a Unidade de Saúde de seu bairro, para avaliação médica. 
 

As categorias como: profissionais de saúde, cabeleireiro, manicure, pedicure, esteticista, etc., deverão dirigir-se à Unidade de Saúde para avaliação médica e obter então a carteira de saúde sem a necessidade de apresentar a participação da palestra.

Serviço ao Cidadão

 ATENDIMENTO AO PÚBLICO

O horário de expediente da Vigilância Sanitária de Pomerode é de segunda a sexta-feira das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h. No entanto, a fiscalização pode ser realizada em qualquer dia e horário.

Nos finais de semana e feriados existe o sobreaviso para atendimentos de urgência.

Procure a VIGILÂNCIA SANITÁRIA para:

- Conhecer as ações de vigilância sanitária;

- Solicitar o alvará sanitário;

- Solicitar orientação e fiscalização da vigilância sanitária;

- Solicitar análises de projetos para construção;

- Solicitar palestras educativas;

- Exigir o cumprimento da legislação sanitária;

- Encaminhar suspeita de toxinfecção alimentar;

- Realizar vistoria final do processo de consulta de viabilidade;

- Quando houver suspeita de produtos contaminados, alterados, falsificados ou comercializados de forma irregular tais como alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene corporal, saneantes (Detergentes, amaciantes, água sanitária, etc.), entre outros;

- Fazer denúncias nas diversas áreas de atuação da vigilância sanitária;

- Fazer reclamações;

- Fazer sugestões

Contato

Entre em contato conosco através do telefone: (47) 3387-7600 ou pelo email admsevisa@pomerode.sc.gov.br.

Qualquer denúncia poderá ser feita também na Ouvidoria Municipal pelo telefone: (47) 3387-7269.

Caso queira fazer o registro da reclamação ou denúncia na Vigilância Sanitária Estadual ligue para OUVIDORIA da saúde do Estado, telefone: 0800-482800.

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