Meio Ambiente


LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (CONAMA 237/1997).

O Município de Pomerode licencia as atividades que causam impacto ambiental local, estas atividades estão listadas na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

Para a realização do licenciamento ambiental, o Município de Pomerode designou o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI como órgão de apoio técnico e jurídico (DECRETO 3.542/2018).

O Município é o responsável legal pelo licenciamento ambiental de atividades que causam impacto local, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA), conforme definido na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.

As licenças ambientais devem ser solicitadas diretamente no município, junto à Praça do Cidadão, ou via Portal do Cidadão e em casos de dúvida Ligue:  047 3387-7212  na Diretoria de Meio Ambiente.

 

SINFAT MUNICIPAL          

É o Sistema de Licenciamento Ambiental em que o Empreendedor entra com o pedido de requerimento para o seu empreendimento, por meio da Internet, tornando assim mais cômodo o processo de licenciamento.

O município de Pomerode está passando por um processo de migração para o sistema SINFAT Municipal. 

Atualmente as Certidões de Atividade não Constante e as Certidões de Conformidade Ambiental devem ser solicitadas através do SINFAT Municipal;

Procedimentos para obtenção de Certidão de Atividade não Constante e Certidão de Conformidade Ambiental;

1)      Acesse o SINFAT MUNICIPAL e cadastre sua empresa (Acesse);

2)      Se sua empresa já estiver cadastrada e você não souber o e-mail utilizado entre em contato com o CIGA através do e-mail sinfat@ciga.sc.gov.br, informe seu CNPJ ou CPF e novo e-mail;

3)      Digitalize TODOS os documentos solicitados no Decreto 3.543/2018 e anexe ao requerimento;

4)      Envie para analise;

5)      Pague a taxa e envie o comprovante

6)      Após analise da documentação sua licença estará disponível para download;

 

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

DECRETO 3.543/2018 – Disciplina o procedimento ambiental para obtenção de DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL e dá outras providências.

DECRETO 3.541/2018 - Ratifica o uso das instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.

DECRETO 3.540/2018 – Disciplina o procedimento Ambiental no âmbito do Município de Pomerode em parceria técnico-jurídica com o CIMVI para licenciamento Ambiental (AuA) e dá outras providências.

- LEI COMPLEMENTAR 300/2016 – Dispõe sobre as taxas municipais por serviços ambientais (UMA) executados pelo órgão ambiental municipal.

DECRETO 3.597/2019 – Atualiza a unidade monetária ambiental – UMA para o exercício de 2019.

- DECRETO 3.401/2018 – Estabelece diretrizes e critérios para a execução de obras e serviços de terraplanagem no município e dá outras providências.

- DECRETO 3.625/2019 - Define normas do processo administrativo de Fiscalização Ambiental, fixa sanções em conformidade com a legislação Federal, Estadual e Municipal na forma que menciona e dá outras providências.

- RESOLUÇÃO CONCIDADE 001/2019 - Disciplina o licenciamento ambiental das  atividades  enquadradas  nos  códigos 71.11.00; 71.11.01; 71.11.02; 71.11.03; 71.11.06; 71.11.07 e 71.11.08, todos da resolução CONSEMA/SC 99/2017 e dá  outras  providências.

- RESOLUÇÃO CONCIDADE 002/2019 - Estabelece o procedimento de licenciamento ambiental simplificado (AuA) para as atividades que estejam abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental nos termos do que disciplina o parágrafo primeiro do Artigo 14 da Resolução CONSEMA/SC 98/2017, com redação dada pela Resolução CONSEMA/SC 117/2017

 

FORMULÁRIOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

- Formulário de Caracterização da Atividade

- Requerimento de Licença Ambiental

- Procuração

 

FORMULÁRIOS PARA DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE, CERTIDÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL (clique aqui)

 

RELATÓRIO CONSOLIDADO DAS LICENÇAS EMITIDAS (clique aqui)

Fale com a Prefeitura

3387.7200

SAMU

192

Defesa Civil

199

GETRAN

3387.5973

Conselho Tutelar

3395.6311

PROCON

3387.7220