Prefeitura paga em torno de R$ 7 milhões em dívidas de precatórios usando recursos próprios

No final de 2015, a Prefeitura de Pomerode, por meio da Secretaria de Fazenda, efetuou o pagamento de cerca de R$ 7 milhões de diversas dívidas decorrentes de processos judiciais antigos. Em toda a história do município, esse é o maior montante pago em precatórios por uma administração.

Os débitos estão em forma de Precatórios, ou seja, de requisições de pagamento provenientes de sentenças judiciais condenatórias cujo valor é superior a 15 salários mínimos, e de Requisições de Pequenos Valores (RPV’s), dívidas em que o custo é inferior a 15 salários mínimos e o prazo máximo é de 60 dias contados da sua expedição. As exigências de pagamento são legítimas e estão previstas dentro da Constituição Federal.

De 2013 a 2015, a administração desembolsou R$ 7.009.711,95 para o pagamento dos Precatórios. De acordo com a secretária da Fazenda, Mônica Susan Zimmer, apesar de estar previsto no orçamento, o montante inviabiliza muitas obras no município. “São cerca de R$ 7 milhões que deixamos de investir em pavimentações, educação e saúde por exemplo. Esse valor infelizmente prejudicou importantes obras de infraestrutura no município”, esclarece.

Mesmo diante dessa situação, o prefeito Rolf Nicolodelli comenta o fato da administração municipal pagar as suas dívidas em meio ao cenário econômico instável. “Ainda assim estamos contentes, pois conseguimos honrar nossos compromissos. Sabemos da obrigatoriedade de pagamento independente das circunstâncias, mas tirar esse dinheiro do caixa com recursos próprios comprometeu ações do exercício deste último ano e influenciará nos próximos”, argumenta Nicolodelli.

Saiba mais:*
O que é Precatório?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

O que é uma RPV?
As condenações de pequeno valor não são cobradas por precatório, e sim por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de quitação de 60 dias a partir da intimação do devedor. O limite de RPV deve ser estabelecido por cada entidade pública devedora.

*Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/77269-o-que-sao-os-precatorios

Data: 03/02/2016
Fonte: Assessoria de imprensa

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